Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA) reconheceu nesta semana as atividades e serviços executados por entidades beneficentes de assistência social com atuação no meio rural pelo Sistema Único de Assistência Social (Suas), regularizando a certificação das entidades que atendem a população destas áreas. O novo entendimento viabilizou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas/Filantropia) da Ascar-Emater/RS, fato foi celebrado em cerimônia no Palácio Piratini, na quinta-feira (30/03), às 10h, com a entrega do documento pelo ministro Osmar Terra e o governador José Ivo Sartori, à Diretoria da Instituição. Para comemorar a conquista, o Prefeito Favio Telis esteve na EMATER de Jaguarão para participar de um coquetel, na ocasião o Prefeito salientou da importância da certificação para as entidades: “quem vive no campo possui características distintas da população urbana, requerendo políticas públicas igualmente díspares. Depois de décadas de postulações da população, sobretudo do Rio Grande do Sul, finalmente o MDSA concede atenção a quem vive e produz no meio rural”. “O apoio do Governo do Estado, na pessoa do governador José Ivo Sartori, e no âmbito federal, do ministro Osmar Terra, foram fundamentais à concessão desse direito à população gaúcha, corrigindo o imenso equívoco da política até então vigente.”, salienta Favio.

Relembre o caso: A Ascar-Emater/RS mantém litígio com a União desde novembro de 1992 em relação ao direito à imunidade de contribuições previdenciárias (a parte patronal do INSS) e ao direito ao Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Estes dois pontos são chamados popularmente de direito à “Filantropia”. O problema se agravou a partir de 2004, quando o Cebas da Ascar foi cassado por uma representação do INSS, junto ao então Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que na época possuía competência para viabilizar a certificação.

Em 2011 vários cidadãos gaúchos, incluindo ex-governadores, juntamente com senadores, deputados federais e estaduais, entre outras autoridades e representantes de entidades ligadas ao campo, ajuizaram uma Ação Popular em Defesa da Ascar, na qual foi deferida liminar em prol da Instituição, anulando os dois atos. A partir dela, em 2014, o então Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) acabou concedendo o Cebas à Ascar. Como tal certificado vigoraria até 2017, em 2016 foi protocolado pedido de renovação do Cebas ao Ministério, que o concedeu agora.