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Prefeito assina Projeto de Lei que prorroga isenção de IPTU para aposentados e pensionistas

Foto: Leandro Bonow

Na manhã desta sexta-feira (01), o prefeito Favio Telis, ao lado da Assessora Jurídica, Silvia Gonzalez, assinou o Projeto de Lei n° 162/2017 que prorroga o prazo para requerer isenção de IPTU até o dia 31 de dezembro, para aposentados e pensionistas com renda familiar até dois salários mínimos.

O Projeto de Lei foi protocolado na Câmara de Vereadores e deverá entrar em tramitação já na próxima semana. Na justificativa, o prefeito destacou que o PL tem como objetivo ampliar os prazos para que os aposentados possam solicitar a isenção até o final do mês de dezembro.

O prazo inicial havia encerrado no dia 31 de outubro. Com essa medida todos os aposentados e pensionistas com renda até dois salários mínimos terão oportunidade de solicitar a insenção do IPTU.

Fonte: DeCom

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