Decretos 2025

Decreto nº 360 de 30 de Dezembro de 2025 Regular a lei municipal n° 7.483/2025, que institui a carteira de identificação da pessoa com síndrome de fibromialgia ou fadiga crônica (CIPSFFC). Decreto nº 359 de 30 de Dezembro de 2025 Abre Crédito Adicional Suplementar no valor global de R$ 2.000,00 Decreto nº 358 de 30 … Continue lendo Decretos 2025