Nesta quarta-feira (15), o prefeito Favio Telis sancionou a lei que determina o uso obrigatório de máscaras em locais públicos de Jaguarão enquanto o município se mantiver em estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia do Covid-19. A lei também dispõe sobre a aplicação de sanções para quem descumprir a determinação.

O projeto de lei, de autoria do Executivo Municipal, teve a aprovação unânime na última sessão ordinária da Câmara Municipal.

Com a assinatura da sanção pelo prefeito Favio Telis e publicação, a lei nº 6.860/2020, a partir desta data passa a ser obrigatório o uso de máscaras em locais públicos do município, sob pena de advertência, num primeiro momento e, na reincidência multa pecuniária para quem descumprir a referida lei.

Segundo o prefeito Favio Telis, as medidas servem para aumentar ainda mais a situação de prevenção ao coronavírus, uma vez que os casos vêm aumentando no país, no estado e, também no município. “Sabemos que a maioria da população jaguarense tem se mostrada preocupada e consciente quanto ao uso da máscara como forma de prevenção, porém, infelizmente, tivemos que usar dessa prerrogativa para tentar conscientizar uma minoria, que ainda não percebeu que o uso da máscara, além da sua proteção e também serve para proteger as pessoas ao seu redor”, explica Favio Telis.

Confira a íntegra da Lei nº 6.860/2020 no link a seguir:

Lei nº 6.860, de 15 de julho de 2020 – Obriga, no Município de Jaguarão, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavirus – Covid-19, e dá outras disposições

DECRETO

O prefeito Favio Telis publicará um Decreto Municipal regulamentando alguns pontos da lei nº 6.860/2020, onde deverá instituir um prazo de 15 dias para a realização de uma campanha educativa e orientativa, para depois iniciar a aplicação de multas para quem descumprir a lei. “Este período de 15 dias de campanha servirá para a aplicação das advertências e, também para que as pessoas, em situação de vulnerabilidade social, tenham a oportunidade de buscarem suas máscaras junto aos órgãos de assistência social do município, como Secretaria de Desenvolvimento Social, CRAS Germano e CRAS Pindorama”, informa o prefeito.