Lei complementar nº 025/2024 – Dispõe sobre a Regularização de Edificações no município de Jaguarão

Lei complementar nº 024/2024 – Dispõe sobre as diretrizes para construção e reformas das calçadas no município de Jaguarão

Lei complementar nº 023/2024 – Institui o “Condomínio Edilício” no Município de Jaguarão

Lei complementar nº 022/2023 – Altera o parágrafo único do artigo 139 da lei complementar nº 02, de 26 de novembro de 2002

Lei complementar nº 021/2022 – Altera o parágrafo único do art. 70 da Lei Complementar 003/2003, aumentando a margem para consignação e acrescenta parágrafo segundo

Lei complementar nº 020/2020 – Altera o artigo 231 da Lei Complementar 02/2002

Lei complementar nº 019/2019 – Altera o parágrafo único do art. 78, altera § 2º do art. 160, inclui § 3º ao Art. 160, todos da Lei complementar 02/2002

Lei complementar nº 018/2018 – Altera e acrescenta artigos à Lei Complementar nº 16, de 24 de novembro de 2017

Lei complementar nº 017/2018 – Exclui a alínea “c” do inciso III, do art. 117 e inclui inciso IV, parágrafo segundo e terceiro da lei complementar 003 de 05 de novembro de 2003

Lei complementar nº 016/2017 – Dispõe sobre a política de proteção animal no Município de Jaguarão, consolida a legislação sobre proteção animal, cão comunitário, bem como estabelece sobre infrações administrativas contra os animais no Município

Lei complementar nº 015/2017 – Altera a redação dos artigo 99 da lei complementar nº003/2003

Lei complementar nº 014/2017 – Altera a redação dos artigo 219 e 223, da lei complementar nº003/2003, e revoga o disposto nos artigos 220, 221 e 222, do mesmo diploma legal

Lei complementar nº 013/2015 – Altera a Lei Complementar nº 002, que institui o código de Meio Ambiente e de Posturas, de 04 de novembro de 2002

Lei complementar nº 012/2012 – Altera parágrafo 4º e inclui o parágrafo 5º do art. 96 da lei complementar nº 03/2003

Lei complementar nº 011/2010 – Altera o Art. 65, § Único da Lei Complementar nº 003, de 05 de novembro de 2003 e revoga a Lei n.º 4.732, de 27/03/2008

Lei complementar nº 010/2009 – Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 58 da LC nº 003, de 05.11.2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município

Lei complementar nº 009/2008 – Altera o Art. 9º da Lei Complementar nº 003, de 05 de novembro de 2003

Lei complementar nº 008/2007 – Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 002, de 04 de Novembro de 2002, que institui o Código de Meio Ambiente e Posturas de Jaguarão

Lei complementar nº 007/2006 – Institui o Plano Diretor Participativo de Jaguarão (PDPJ) e estabelece a aplicação da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade)

Lei complementar nº 006/2006 – Altera Parágrafos Da Lei Complementar nº 002 De 04 De Novembro De 2002

Lei complementar nº 005/2006 – Altera o Caput do art. 159 da Lei Complementar n°02/2002

Lei complementar nº 004/2005 – Altera o artigo 157 da Lei Complementar nº 003/2003 que dispõe sobre o regime dos servidores públicos do município

Lei complementar nº 003/2003 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município

Lei complementar nº 002/2002 – Institui o código de meio ambiente e de posturas do município de Jaguarão

Lei complementar nº 001/1998 – Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis municipais e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona