O que é?
É um processo de transformação de moradias irregulares em moradias legalizadas, com registro no Cartório de Registro de Imóveis e cuja a situação ambiental foi melhorada através da implantação de serviços de água tratada, canalização de esgotos, pavimentação ou ensaibramento de ruas, iluminação pública, coleta de lixo, limpeza pública e remoção de quaisquer fonte de risco para os moradores. Além disso, deve ter presente também uma preocupação com o acesso das pessoas a outros serviços públicos, tais como escolas, unidades de saúde, praças e tudo que signifique a melhoria na qualidade de vida, integrando a comunidade beneficiada à estrutura da cidade.
Quem deve promover a Regularização Fundiária?
- A União, os Estados e os Municípios;
- Os seus beneficiários ( individual ou coletivamente);
- Proprietários dos imóveis ou terrenos, loteadores ou incorporadores;
- Defensoria Pública;
- Ministério Público.
No Município, quem realiza esse trabalho?
A comissão Interdisciplinar de Regularização Fundiária, nomeada pela portaria nº 988/2017.
Para informações:
Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação
Setor de Habitação – Marília Quadro Ribeiro
Endereço: Praça do Desembarque, 27
Telefone: (53) 3261-5924
Atendimento ao Público das 8h às 14h
