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Plano Diretor

Legislações – Plano Diretor

01 – Capa Indices e Processo de Elaboração

02 – LEI COMPLEMENTAR Nº 07.12.2006 – Plano Diretor

03 -Lei Parcelamento do SoloFINAL – LEI Nº 4.680 – CÂMARA

04 – Lei Parcelamento Solo _ prancha01

05 – Lei Nº 4.681- Perimetro Urbano FINAL CÂMARA

06 – Lei Perímetro Urbano _ prancha01

07 – Lei Nº 4.682- PPHAT final

08 – Lei PPHAT _ prancha01

09 – Lei Nº 4_682- PPHAT c anexos

10 – Lei Nº 4.683 – Usos e Ocupação do Solo FINAL – CÂMARA

11 – Lei Usos e Ocupação do Solo _ prancha01

12 – Código de Obras FINAL- LEI Nº 4.685 – câmara

13 – Tabela de Índices Urbanísticos FINAL

Lei complementar nº 025/2024 – Dispõe sobre a Regularização de Edificações no município de Jaguarão

Lei complementar nº 024/2024 – Dispõe sobre as diretrizes para construção e reformas das calçadas no município de Jaguarão

Lei complementar nº 023/2024 – Institui o “Condomínio Edilício” no Município de Jaguarão


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