Informativos
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Oferecemos a você
Legislações – Plano Diretor
01 – Capa Indices e Processo de Elaboração
02 – LEI COMPLEMENTAR Nº 07.12.2006 – Plano Diretor
03 -Lei Parcelamento do SoloFINAL – LEI Nº 4.680 – CÂMARA
04 – Lei Parcelamento Solo _ prancha01
05 – Lei Nº 4.681- Perimetro Urbano FINAL CÂMARA
06 – Lei Perímetro Urbano _ prancha01
07 – Lei Nº 4.682- PPHAT final
09 – Lei Nº 4_682- PPHAT c anexos
10 – Lei Nº 4.683 – Usos e Ocupação do Solo FINAL – CÂMARA
11 – Lei Usos e Ocupação do Solo _ prancha01
12 – Código de Obras FINAL- LEI Nº 4.685 – câmara
13 – Tabela de Índices Urbanísticos FINAL
Lei complementar nº 025/2024 – Dispõe sobre a Regularização de Edificações no município de Jaguarão
Lei complementar nº 024/2024 – Dispõe sobre as diretrizes para construção e reformas das calçadas no município de Jaguarão
Lei complementar nº 023/2024 – Institui o “Condomínio Edilício” no Município de Jaguarão
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