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Decretos 2016

250 – Decreta Ponto Facultativo dia 14 de Novembro – Dia da Proclamação da República

249 – Decreto – Crédito Suplementar SMED- R$ 3.200,00

248 – Decreto – Crédito Suplementar IPE – R$ 2.903,96

247 – Decreto – Crédito Suplementar SPU- R$ 15.000,00

246 – Decreto – Crédito Suplementar SDSH- R$ 14.294,25

245 – Decreto – Crédito Suplementar SDRMA- R$ 223,40

244 – Decreto – Crédito Suplementar SDSH – R$ 4.000,00

243 – Decreto – Crédito Suplementar SDE – R$ 1.872,54

242 – Decreto – Crédito Suplementar SMS- R$ 154.500,00

241 – Decreto – Crédito Suplementar SMA- R$ 19.000,00

240 – Decreto – Crédito Suplementar SDRMA- R$ 570,25

238 – Decreto – Crédito Suplementar SMA folha – R$ 549.434,39

237 – Decreto – Crédito Suplementar SMA folha recisões – R$ 14.166,15

236 – Decreta Ponto Facultativo dia 28 de outubro – Dia do Funcionario Publico

235 – Decreto – Crédito Suplementar SDSH – R$ 10.000,00

234 – Decreto – Crédito Suplementar SMED – R$ 2.000,00

233 – Decreto – Crédito Suplementar SMA folha complementar – R$ 1.804,62

232 – Decreto – Crédito Suplementar SMS – R$ 25.000,00

231 – Decreto – Crédito Suplementar SDSH – R$ 3.000,00

230 – Decreto – Crédito Suplementar SMA folha complementar – R$ 1.309,00

229 – Decreto – Crédito Suplementar SDRMA- R$ 600,00

228 – Decreto – Crédito Suplementar SMA- R$ 19.000,00

227 – Decreto Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras – DES-IF

226 – Decreto de Fechamento de Ruas, alusivo à parada da infância

225 – Decreto Secult Ginásio Dario de Almeida Neves Ferrujão

224 – Decreto – Crédito Suplementar IPE – R$ 36.983,78

223 – Decreto – Crédito Suplementar SMA- R$ 130.000,00

222 – Decreto – Crédito Suplementar SMA- R$ 2.422,47

221 – Decreto – Crédito Suplementar SMED- R$ 12.800,00

220 – Decreto – Crédito Suplementar SMED- R$ 32.720,27

219 – Decreto – Crédito Suplementar folha FGTS- R$ 111,04

218 – Decreto – Crédito Suplementar RPPS- R$ 15.000,00

217 – Decreto – Crédito Suplementar SDSH – R$ 1.000,00

216 – Decreto – Crédito Suplementar SMA folha – R$ 231.636,44

216 – Decreto – Crédito Suplementar SMA folha – R$ 231.636,44

215 – Decreto – Crédito Suplementar SMS – R$ 33.000,00

214 – Decreto – Crédito Especial – R$ 30.000,00

213- Decreto – Crédito Suplementar SSU – R$ 141.404,73

212- Decreto – Crédito Suplementar SDRMA – R$ 4.700,00

211 – Decreto – Crédito Suplementar SDSH – R$ 2.000,00

210 – Decreto a forma de recomposição de dados ao município

209 – Decreto de Fechamento de Ruas, alusivo à parada da infância

208 – Decreto – Crédito Suplementar SMED – R$ 13.071,61

207 – Decreto – Crédito Suplementar SMA folha – R$ 457,00

206 – Decreto – Crédito Suplementar SMS – R$ 113.500,00

205 – Decreto – Crédito Suplementar SMA – R$ 25.000,00

204 – Decreto – Crédito Suplementar SSU – R$ 42.941,34

203 – Decreto – Crédito Suplementar SMS – R$ 54.886,29

202 – Decreto – Crédito Especial SDRMA – R$ 61.129,23

201 – Decreto – Crédito Suplementar SDRMA – R$ 10.100,00

200 – Decreto – Crédito Especial SDRMA – R$ 18.254,44

199 – Decreto – Crédito Suplementar SSU – R$ 7.500,00

198 – Decreto – Crédito Suplementar SMED – R$ 40.000,00

197 – Decreto – Crédito Suplementar SMED – R$ 38.526,78

196 – Decreto – Crédito Especial SDSH – R$ 2.000,00

195 – Decreto – Crédito Suplementar SDSH – R$ 600,00

194 – Decreto – Crédito Suplementar GP – R$ 3.526,05

193 – Decreta Ponto Facultativo – 20 de Setembro

192 – Decreto – Crédito Suplementar folha complementar – R$ 248,31

191 – Decreto – Crédito Especial SDSH – R$ 3.000,00 – FUMDIPI

190 – Decreto de fechamento das ruas em virtude do acendimento regional da chama crioula

189 – Decreto – Crédito Suplementar IPE – R$ 27.674,01

187 – Decreto – Crédito Suplementar SMA folha – R$ R$ 154.428,87

186 – Decreto de fechamento das ruas para o desfile de 7 de setembro

185 – Decreto – Crédito Suplementar GP – R$ 4.500,00 – INCIDIU

184- Decreto – Crédito Suplementar SDE – R$ 1.500,00

183- Decreto – Crédito Suplementar GP – R$ 6.006,35

182- Decreto – Crédito Suplementar SDRMA – R$ 157,05

181- Decreto – Crédito Suplementar SDSH – R$ 8.000,00 – INCIDIU

180 – Decreto – Crédito Suplementar SSU – R$ 20.019,85

179 – Decreto – Crédito Especial Secult – R$ 30.000,00

178 – Decreto – Crédito Especial Secult – R$ 40.169,50

177 – Decreto – Crédito Suplementar Secult – R$ 15.000,00

176 – Decreto – Crédito Especial SDSH – R$ 5.000,00

175 – Decreto – Crédito Suplementar SMS – R$ 28.000,00

174 – Decreto – Crédito Suplementar SMS – R$ 38.000,00

173 – Decreto – Crédito Suplementar SMS – R$ 9.000,00

172 – Decreto – Crédito Suplementar folha – R$ 1.379,91

171 – Decreto Liberação de alvará Sec de Fazenda

170 – Decreto – Crédito Suplementar RPPS – R$ 50.000,00

169 – Decreto – Crédito Suplementar SPU – R$ 17.343,18 – INCIDIU

168 – Decreto Expediente Interno Sec de Fazenda

167 – Decreto – Crédito Suplementar SDRMA – R$ 6.000,00

166 – Decreto – Crédito Suplementar SMED – R$ 825,02

165 – Decreto – Crédito Suplementar IPE – R$ 15.865,64

164 – Decreto – Crédito Suplementar SMED- R$ 12.130,00 – EXCEDENTE

163 – Decreto – Crédito Suplementar SMS – R$ 125.000,00

162 – Decreto – Crédito Suplementar SSU – R$ 48.395,33

161 – Decreto – Crédito Suplementar SDRMA – R$ 28.000,00

160- Decreto – Crédito Especial SDRMA – R$ 6.160,50 – SUPERAVIT E EXCEDENTE

159 – Decreto – Crédito Suplementar SMS – R$ 8.424,56 – CONVÊNIO

158 – Decreto – Crédito Suplementar SMS – R$ 20.000,00 – CONVÊNIO

157 – Decreto – Crédito Suplementar SMS – R$ 34.253,14

156 – Decreto – Crédito Suplementar SMS – R$ 3.000,00 – EXCEDENTE

155- Decreto – Crédito Suplementar folha R$ 611,49

154 – Decreto – Crédito Suplementar GP – R$ 5.307,64 – INCIDIU

153- Decreto – Crédito Suplementar folha R$ 107. 254,94

152 – Altera decreto 185 2015 valor de hectare para pagamento do IMTBI

151 – Altera decreto 184 2015 critérios para a declaração e lançamento do imposto sobre a propriedade territorial rural ITR

150 – Decreto – Crédito Suplementar SMS – R$ 4.433,21

149 – Decreto – Crédito Suplementar SMS – R$ 5.000,00

148 – Decreto – Crédito Suplementar SMS – R$ 6.000,00

147 – Decreto – Crédito Suplementar SSU – R$ 55.739,04 – INCIDIU

146 – Decreto – Crédito Suplementar SDRMA – R$ 4.264,00

145 – Decreto – Crédito Suplementar GVP – R$ 500,00

144 – Decreto – Crédito Suplementar folha R$ 8.428,47

143- Decreto – Crédito Especial SMS – R$ 43.192,52

142- Decreto – Crédito Especial SMED – R$ 180.596,20

141- Decreto – Crédito Especial SDRMA – R$ 167.751,14 – SUPERAVIT E EXCEDENTE

140 – Decreto – Crédito Suplementar GP – R$ 10.151,64 – INCIDIU

139 – Cria Comissão Municipal dos Festejos Tradicionalistas

138 – Decreto – Crédito Suplementar GP – R$ 20.000,00 – INCIDIU

137 – Decreto – Crédito Suplementar SDRMA – R$ 2.618,00

136 – Decreto – Crédito Suplementar SMA – R$ 2.138,00

135- Decreto – Crédito Especial SMED R$ 9,70 – SUPERAVIT incidiu

134 – Decreto – Crédito Suplementar SDRMA – R$ 16.261,57 – INCIDIU

133 – Decreto – Crédito Suplementar SDSH – R$ 30.174,26

132 – Decreto – Crédito Suplementar SMS – R$ 1.087,75

131 – Decreto – Crédito Suplementar IPE – R$ 13.047,04

130- Decreto – Crédito Especial SMED – R$ 45.934,88 – SUPERAVIT E EXCEDENTE

129- Decreto – Crédito Especial SMS – R$ 16.000,00 – SUPERAVIT

128- Decreto – Crédito Especial SMS – R$ 38.237,00 – SUPERAVIT E EXCEDENTE

127- Decreto – Crédito Especial SMS – R$ 20.103,03 – SUPERAVIT

126- Decreto – Crédito Especial SDSH – R$ 17.500,00

125 – Decreto – Crédito Suplementar SMS – R$ 8.000,00

124- Decreto – Crédito Especial SDRMA – R$ 243.422,18

123- Decreto – Crédito Suplementar folha R$ 5.752,69

122- Decreto – Crédito Especial SPU R$ 391.022,98

121- Decreto – Crédito Especial SPU R$ 0,52 – SUPERAVIT incidiu

120- Decreto – Crédito Suplementar SDRMA R$ 1.500,00

119- Decreto – Crédito Suplementar GP R$ 5.769,30

118- Decreto – Crédito Especial SMS – R$ 12.435,98

117- Decreto – Crédito Suplementar SMS – R$ 2.226,87

116- Decreto – Crédito Suplementar SMED – R$ 7.800,00

115- Decreto – Crédito Especial SPU – R$ 88.830,00

114- Decreto – Crédito Suplementar SSU – R$ 50.000,00

113- Decreto – Crédito Suplementar Secult – R$ 631,37 – INCIDIU

112- Decreto – Crédito Especial SMF – R$ 116.409,72

111- Decreto – Crédito Especial SMF – R$ 2.205,00

110- Decreto – Crédito Suplementar SMF – R$ 35.000,00

109- Decreto altera Decreto 089 de 2013

108- Decreto – Crédito Suplementar IPE – R$ 3.125,64

107- Decreto – Crédito Suplementar – SPU – R$ 3.021,30

106- Decreto – Crédito Suplementar GVP R$ 602,00

105- Decreto – Crédito Suplementar ADM R$ 5.760,00

104- Decreto – Crédito Suplementar SMS R$ 1.000

103 – Decreto – Crédito Especial SPU R$ 20.000,00

102- Decreto – Crédito Suplementar GVP R$ 76.503,35- SUPERAVIT

101 – Decreto – Crédito Especial SMS R$ 25.004,35 – SUPERAVIT

100- Decreto – Crédito Suplementar folha R$ 12.006,85

099 – Decreto – Crédito Especial SMS R$ 4.845,33 – SUPERAVIT

098 – Decreto – Crédito Especial SMS R$ 12.858,10 – SUPERAVIT

097 – Decreto – Crédito Especial SMS R$ 760,03 – SUPERAVIT

096 – Decreto – Crédito Especial SMS R$ 59.027,29 – SUPERAVIT

095 – Decreto – Crédito Especial SMS R$ 12.933,21 – SUPERAVIT

094 – Decreto – Crédito Especial SMS R$ 837,46 – SUPERAVIT

093 – Decreto – Crédito Especial SMS R$ 4.104,93 – SUPERAVIT

092 – Decreto – Crédito Especial SMS R$ 1.350,52 – SUPERAVIT

091- Decreto – Crédito Suplementar SMS R$ 409,73 – SUPERAVIT

090- Decreto – Crédito Suplementar SDE R$ 4.000,00

089- Decreto – Crédito Suplementar folha R$ 5.000,00

088- Decreto Ponto Facultativo Corpus Christi

087- Decreto – Crédito Suplementar SDRMA R$ 768,25

086- Decreto – Crédito Suplementar GP-Procuradoria R$ 15.346,50

085- Decreto – Crédito Suplementar GP R$ 5.513,03

084- Decreto – Crédito Suplementar SMED R$ 48.000,00

083 – Decreto – Crédito Especial SMS R$ 5.825,71

082 – Decreto – Crédito Especial SMS R$ 1.342,29

081 – Decreto – Crédito Especial SMS R$ 3.772,67

080 – Decreto – Crédito Especial SMS R$ 86.756,80

079- Decreto – Crédito Suplementar SMS R$ 22.378,69

078 – Decreto – Crédito Especial SMS R$ 178,88

077 – Decreto – Crédito Especial SMS R$ 2.137,13

076 – Decreto – Crédito Especial SMS R$ 4.025,57

075 – Decreto – Crédito Especial SMS R$ 18.859,31

074 – Decreto – Crédito Especial SMS R$ 1901,09

073 – Decreto – Crédito Especial SMS R$ 340,75

072 – Decreto – Crédito Especial SMS R$ 190,35

071- Decreto – Crédito Suplementar SMS R$ 472,51

070- Decreto – Crédito Suplementar SMS R$ 1.325,50

069- Decreto – Crédito Suplementar SMS R$ 49.284,83

068 – Decreto – Crédito Especial SMED R$ 267,37

067- Decreto – Crédito Suplementar SECULT R$ 12.645,00

066- Decreto – Crédito Especial SMED R$ 21.000,00 – SUPERAVIT

065- Decreto – Crédito Especial SDSH R$ 25.199,80 – SUPERAVIT

064- Decreto – Crédito Suplementar SDSH R$ 58.487,59 – SUPERAVIT

063- Decreto – Crédito Especial SDSH R$ 22.674,84 – SUPERAVIT

062- Decreto – Crédito Especial SDSH R$ 10.859,41 – SUPERAVIT

061- Decreto – Crédito Suplementar SDSH R$ 47.864,87 – SUPERAVIT

060- Decreto – Crédito Suplementar folha R$ 64.620,72

059- Decreto – Crédito Suplementar RPPS R$ 63.000,00

058 – Decreto – Situação Emergência Chuvas

057- Decreto – Crédito Suplementar SMED R$ 51.831,21

056- Decreto – Crédito Suplementar SMED R$ 138.887,28

055- Decreto – Crédito Suplementar SSUR- R$ 105.000,00

054 – Decreto – Crédito Especial SECULT R$ 48.099,00

053 – Decreto – Crédito Especial SMS R$ 168.869,27- Superávit

052 – Decreto – Crédito Suplementar IPE – RS 48.955,95

051- Decreto – Crédito Suplementar SMED- R$ 44.578,50 – INCIDIU

050- Decreto – Crédito Suplementar SME- R$ 760,00

049 – Decreto – Crédito Suplementar SECULT R$ 7.500

048 – Decreto – Crédito Especial SECULT R$ 20.464,07 – Superávit

047 – Decreto – Crédito Especial SMS R$ 55.785,00 – Superávit

046 – Decreto – Crédito Suplementar SMED R$ 42.150,00

045 – Decreto – Crédito Especial SMS R$ 2.660,00

044 – Decreto – Crédito Suplementar IPE – RS 17.860,08

042- Decreto – Crédito Suplementar SME- R$ 5.986,67

041 – Decreto – Crédito Suplementar SMA R$ 5.000,00

040- Decreto – Crédito Suplementar folha R$ 60.056,52

039 – Decreto – Crédito Suplementar GP R$ 2.300,00

038 – Decreto – Crédito Suplementar SECULT – R$ 4.000,00

037- Decreto – Crédito Suplementar SF R$35.372,91

036- Decreto – Crédito Suplementar SME- R$70,00

035 – Crédito Suplementar Superavit e Convênio – SMS – R$ 3.202.219,21

034 – Decreto – Crédito Suplementar GP R$ 500,00

033 – Crédito Suplementar Superavit e Convênio – SMS – R$ 85.497,22

032 – Decreta Ponto Facultativo – Semana Santa

031 – Decreto – Crédito Especial SPU R$ 27.500,00

030 – Decreto – Crédito Especial SDRMA- R$ 50.000,00

029 – Decreto – Crédito Suplementar SECULT- R$ 100.000,00

028 – Decreto – Crédito Suplementar SECULT- R$ 24.000,00

027 – Decreto – Crédito Suplementar GP- R$ 1.100,00

026- Decreto – Crédito Especial SDSH R$ 15.000,00

025- Decreto – Crédito Especial SDSH R$ 1.374,46

024 – Decreto – Crédito Suplementar secult- R$ 19.000,00 –

023 – Decreto – Crédito Suplementar IPE – RS 12.717,16

022- Decreto – Crédito Suplementar SDRMA- R$ 3.491,10

021- Decreto – Crédito Suplementar folha R$ 17.318,35

020 – Altera o Decreto 244 Nota Fiscal

019- Decreto – Crédito Suplementar SME- R$ 65.845,09

018 – Decreto Rpvs

017 – Reajuste da Tarifa do Transporte Coletivo Urbano do Municipio de jaguarão

016- Decreto – Crédito Suplementar IP R$ 415,83

015 – Altera o Decreto 273 abertura oficial do carnaval 2016

014- Decreto – Crédito Suplementar secult- R$ 115.950,00

013- Decreto – Crédito Suplementar secult- R$ 150.100,00

012- Decreto – Crédito Suplementar SMS- R$ 38.000,00

011- Decreto – Crédito Suplementar SMS- R$ 3.280,00

010- Decreto – Crédito Especial Secult- R$ 200.100,00

009 – Decreto Reajusta o valor do serviço de táxi

008 – Altera o Decreto 273 abertura oficial do carnaval 2016

007- Decreto – Crédito Suplementar Folha – R$ 4.730,20

006- Decreto – Crédito Suplementar Convênio SPU – R$ 253.806,37

005 – Decreta Ponto Facultativo em 27 de Janeiro de 2015

004 – Altera o Decreto 273 abertura oficial do carnaval 2016

003- Realização do 17º MOTOFEST

001 – Decreto Reajusta o valor das Diárias

 

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