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Leis 2020

Lei nº 6.904 de 29 de Dezembro de 2020 – Adota calendário para arrecadação de impostos ISS e IPTU

Lei nº 6.903 de 29 de Dezembro de 2020 – Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Jaguarão, de que trata o art. 40 da Constituição da República

Lei nº 6.902 de 29 de Dezembro de 2020 – Estima a receita e autoriza a despesa do município de Jaguarão para o exercício financeiro de 2021

Lei nº 6.901 de 23 de Dezembro de 2020 – Autoriza a instalação de Lojas Free Shops em toda a zona urbana do município de Jaguarão como mecanismo de desenvolvimento local e regional

Lei nº 6.900 de 17 de Dezembro de 2020 – Altera o inciso IV do art. 5 e os incisos I ao III do art. 7 da lei nº. 6.885/2020, e dá outras providências

Lei nº 6.899, de 11 de dezembro de 2020 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 6.898, de 11 de dezembro de 2020 – Autoriza abertura de crédito suplementar

Lei nº 6.897, de 11 de dezembro de 2020 – Autoriza abertura de crédito suplementar

Lei nº 6.896, de 11 de dezembro de 2020 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 6.895, de 11 de dezembro de 2020 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 6.894, de 26 de novembro de 2020 – Cria os chimarródromos em espaços públicos de Jaguarão

Lei nº 6.893, de 26 de novembro de 2020 – Autoriza o município de Jaguarão a firmar termo de parceria em regime de mútua cooperação, entre a Administração Pública Municipal e o Sindicato do Comércio Varejista de Jaguarão, para a realização do evento natal iluminado 2020

Lei nº 6.892, de 13 de novembro de 2020 – Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Jaguarão, para o período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, mantendo os valores da legislatura 2017/2020

Lei nº 6.891, de 13 de novembro de 2020 – Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio de prefeito, de vice-prefeito e de secretários municipais para a legislatura 2021 a 2024, no município de Jaguarão

Lei nº 6.890, de 13 de novembro de 2020 – Autoriza abertura de crédito suplementar

Lei nº 6.889, de 13 de novembro de 2020 – Autoriza abertura de crédito suplementar

Lei nº 6.888, de 13 de novembro de 2020 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 6.887, de 13 de novembro de 2020 – Autoriza abertura de crédito suplementar

Lei nº 6.886, de 06 de novembro de 2020 – Autoriza a redução da reserva não edificável, ao longo da BR 116 no Município de Jaguarão, assegurando o direito de permanência de edificações na faixa de domínio público, abertura de rua lateral e autoriza o plantio na referida área

Lei nº 6.885, de 26 de outubro de 2020 – Fixa normas para parcelamento dos créditos tributários e não-tributários do município, vencidos e inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências – Refis 2020

Lei nº 6.884, de 22 de outubro de 2020 – Regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros – mototáxi em motocicleta e triciclo no município de Jaguarão

Lei nº 6.883, de 21 de outubro de 2020 – Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021

Lei nº 6.882, de 19 de outubro de 2020 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 6.881, de 19 de outubro de 2020 – Cria o Programa de Auxílio Emergencial às Escolas Privadas de Educação Infantil do município de Jaguarão

Lei nº 6.880, de 19 de outubro de 2020 – Autoriza abertura de crédito suplementar

Lei nº 6.879, de 19 de outubro de 2020 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 6.878, de 19 de outubro de 2020 – Dispõe sobre a isenção do pagamento de tributos municipais pessoas físicas e jurídicas durante a pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) do município de Jaguarão

Lei nº 6.877, de 05 de outubro de 2020 – Dispõe sobre o atendimento prioritário nos estabelecimentos do Município

Lei nº 6.876, de 05 de outubro de 2020 – Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população jaguarense em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais

Lei nº 6.875, de 05 de outubro de 2020 – Excepcionalmente, prorroga a isenção prevista no art.1º da Lei Municipal 6749/2019, já concedida para o ano calendário 2020, para o exercício 2021

Lei nº 6.874, de 05 de outubro de 2020 – Autoriza abertura de crédito suplementar

Lei nº 6.873, de 05 de outubro de 2020 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 6.872, de 05 de outubro de 2020 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 6.871, de 07 de agosto de 2020 – Estabelece sistema de controle e transparência das contratações para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da epidemia de COVID-19

Lei nº 6.870, de 07 de agosto de 2020 – Autoriza abertura de crédito suplementar

Lei nº 6.869, de 07 de agosto de 2020 – Autoriza abertura de crédito suplementar

Lei nº 6.868, de 29 de julho de 2020 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 6.867, de 29 de julho de 2020 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 6.866, de 29 de julho de 2020 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 6.865, de 24 de julho de 2020 – Dispõe sobre a publicação, no portal da transparência do Município, as listas dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Município e estabelece outras providências

Lei nº 6.864, de 22 de julho de 2020 – Autoriza a Rede de Saúde Municipal a agendar em caráter de preferência consultas com oftalmologia para crianças em fase escolar

Lei nº 6.863, de 22 de julho de 2020 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 6.862, de 22 de julho de 2020 – Autoriza abertura de crédito suplementar

Lei nº 6.861, de 22 de julho de 2020 – Autoriza a regularização de desmembramentos de terrenos e edificações com área menor de 125 mt²

Lei nº 6.860, de 15 de julho de 2020 – Obriga, no Município de Jaguarão, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavirus – Covid-19, e dá outras disposições

Lei nº 6.859, de 13 de julho de 2020 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 6.858, de 08 de julho de 2020 – Institui o Sistema Integrado de Seleção Habitacional-SISHAB, para dispor sobre a seleção e o controle dos beneficiários de programas habitacionais no âmbito do Município de Jaguarão e altera a redação do inciso III do art.3º, renumera o parágrafo único em § 1º e cria o § 2º no art. 5º da Lei 4.249, de 2004, que “dispõe sobre alienação de terreno para pessoas de baixa renda”.

Lei nº 6.857, de 08 de julho de 2020 – Denomina via pública localizada no bairro Carvalho

Lei nº 6.856, de 01 de julho de 2020 – Autoriza abertura de crédito suplementar

Lei nº 6.855, de 01 de julho de 2020 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 6.854, de 22 de junho de 2020 – Autoriza abertura de crédito suplementar.

Lei nº 6.853, de 06 de junho de 2020 – Autoriza abertura de crédito especial.

Lei nº 6.852, de 06 de junho de 2020 – Autoriza abertura de crédito especial.

Lei nº 6.851, de 06 de junho de 2020 – Altera o parágrafo único do art. 118 da Lei 6.743/2019, e dá outras providências.

Lei nº 6.850, de 22 de maio de 2020 – Autoriza abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 44.000,00

Lei nº 6.849, de 22 de maio de 2020 – Institui a carteira de identificação da pessoa com transtorno espectro autista (CIPTEA), no âmbito do Município de Jaguarão e dá outras disposições.

Lei nº 6.848, de 19 de maio de 2020 – Autoriza abertura de crédito especial, no valor de R$ 3.956,00

Lei nº 6.847, de 19 de maio de 2020 – Autoriza abertura de crédito especial, no valor de R$ 71.870,33

Lei nº 6.846, de 07 de maio de 2020 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a fixar e cobrar preço público pela ocupação do espaço de solo em áreas públicas municipais pelo sistema de posteamento de energia elétrica, telefonia ou qualquer outro sistema que utilize equipamentos e cabeamentos instalados no sistema de posteamento e dá outras providências.

Lei nº 6.845, de 04 de maio de 2020 – Estabelece mecanismo de participação popular na tramitação das proposições legislativas na Câmara Municipal de Jaguarão

Lei nº 6.844, de 04 de maio de 2020 – Altera  o Art. 1º da Lei 6.416 de 04 de novembro de 2016.

Lei nº 6.843, de 04 de maio de 2020 – Autoriza o Poder Legislativo do Município de Jaguarão a firmar convênio com o Poder Executivo para uso excepcional da comissão permanente de licitação/pregão para compras e contratações de serviços.

Lei nº 6.842, de 04 de maio de 2020 – Denomina Rua Hermelino Cardoso na Vila Branca

Lei nº 6.841, de 13 de abril de 2020 – Altera a Lei 6.834/2020 e fixa o Calendário de Arrecadação do Imposto IPTU p/ o exercício de 2020

Lei nº 6.840, de 13 de abril de 2020 – Altera o artigo 31 da Lei 4.168/2003 , dado pela, que trata do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, e dá outras providências

Lei nº 6.839, de 03 de abril de 2020 – Autoriza abertura de crédito suplementar

Lei nº 6.838, de 27 de março de 2020 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 6.837, de 27 de março de 2020 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 6.836, de 27 de março de 2020 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 6.835, de 06 de março de 2020 – Autoriza o Poder Executivo à contratação temporária de 01(um) profissional nutricionista

Lei nº 6.834, de 19 de fevereiro de 2020 – Fixa o calendário de arrecadação do IPTU para o exercício de 2020.

Lei nº 6.833, de 19 de fevereiro de 2020 – Altera a Lei nº 1.700/1998.

Lei nº 6.832, de 19 de fevereiro de 2020 – Autoriza o município de Jaguarão a aditivar termo de fomento em regime de mútua cooperação autorizado pela lei 6.815/2019, entre a Administração Pública Municipal e a Liga das Entidades Carnavalescas de Jaguarão, para a organização do evento carnaval 2020.

Lei nº 6.831, de 10 de fevereiro de 2020 – Autoriza o Poder Executivo a selecionar e remunerar servidores públicos para apoiar os festejos carnavalescos e dá outras disposições

Lei nº 6.830, de 13 de janeiro de 2020 – Autoriza a Municipalidade de Jaguarão a firmar termo de parceira com Sindicato Rural de Jaguarão para organização da 46ºExposição Estadual de Ovinos Meia Lã e 6º Exposição Nacional de Corriedale

Lei nº 6.829, de 13 de janeiro de 2020 – Autoriza a Municipalidade de Jaguarão a firmar termo de parceira com CTG Rincão da Fronteira para organização dos festejos de 27 de janeiro.


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