Audiência Pública Eletrônica sobre o novo Código Tributário Municipal

A Prefeitura Municipal de Jaguarão informa que está disponível o Projeto de Lei Complementar que estabelece o novo Código Tributário Municipal. A atualização do Código tem como finalidade modernizar a legislação, consolidar normas existentes, dar mais segurança jurídica e aprimorar os instrumentos de gestão tributária do município.

Considerando a importância do tema e buscando ampliar a participação da comunidade, a Prefeitura realizará uma Audiência Pública Eletrônica, permitindo que todos os cidadãos possam analisar o conteúdo e enviar sugestões, críticas ou observações por meio de um formulário eletrônico oficial.

O novo Código Tributário Municipal trata, entre outros pontos, de:

– Estrutura e conceitos gerais da legislação tributária;
– Regras sobre impostos municipais (IPTU, ISS, ITBI);
– Taxas municipais e sua finalidade;
– Contribuição de melhoria;
– Procedimentos de fiscalização;
– Normas de administração tributária;
– Direitos e deveres dos contribuintes.

Como participar?

Leia o Projeto de Lei na íntegra:
Projeto de Lei – Código Tributário Municipal

Período de participação:
De 21 de novembro até 24 de novembro, às 12h.

Por que sua participação é importante?

A atualização do Código Tributário impacta diretamente a organização da cidade, a justiça fiscal, a arrecadação e a forma como os serviços públicos são financiados. A participação popular garante que a nova legislação seja construída de forma transparente, democrática e alinhada com a realidade da comunidade jaguarense.

Contamos com sua colaboração para aperfeiçoar este importante instrumento legal.

Envie suas sugestões através do formulário eletrônico: