Lei nº 7.583 de 08 de Janeiro de 2026 Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – Refis Municipal 2025, e dá outras providências.

Lei nº 7.582 de 08 de Janeiro de 2026 Institui o Dia Municipal para a Ação Climática.

Lei nº 7.581 de 08 de Janeiro de 2026 Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Jaguarão, sob a coordenação da Procuradoria Especial da Mulher, o Programa “Mulheres Guardiãs: Lideranças na Prevenção de Riscos”, de caráter permanente, consultivo e colaborativo.

Lei nº 7.580 de 08 de Janeiro de 2026 Autoriza abertura de crédito especial.

Lei nº 7.579 de 08 de Janeiro de 2026 Cria o Fundo Municipal de Gestão do Parque Linear da Orla do Rio Jaguarão.

Lei nº 7.578 de 08 de Janeiro de 2026 Autoriza o Executivo Municipal a celebrar termo de confissão de débitos e acordo de parcelamento com o Fundo de Previdência dos servidores públicos municipais de Jaguarão/RS.

Lei nº 7.577 de 08 de Janeiro de 2026 Autoriza a municipalidade de Jaguarão a firmar termo de parceria em regime de mútua cooperação entre a Administração Pública Municipal e o C.T.G. Rincão da Fronteira para a organização dos Festejos do dia 27 de janeiro.

Lei nº 7.576 de 08 de Janeiro de 2026 Autoriza a reutilização de material proveniente de escavações realizadas no município de Jaguarão em estradas rurais e em obras públicas urbanas.