O Setor de Identificação da Prefeitura Municipal expediu na última semana a primeira carteira com nome social (CNS), serviço que vem sendo oferecido na cidade desde junho deste ano.
O documento foi assegurado através do decreto nº 49.122 de 17 de maio de 2012, o qual institui a carteira para travestis e transexuais no Estado do Rio Grande do Sul. No ano anterior o governador Tarso Genro já havia assinado o decreto nº 48.118 de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre o tratamento nominal, inclusão e uso do nome social de travestis e transexuais nos registros estaduais relativos a serviços públicos no âmbito do Poder Executivo Estadual. Entre as considerações deste decreto é destacado que os direitos da diversidade sexual constituem direitos humanos e que a sua proteção requer ações efetivas do Estado no sentido de assegurar o pleno exercício da cidadania e a integral inclusão social da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais – LGBTT.
De acordo com as informações do Setor de Identificação do município a primeira via da carteira com nome social é isenta de taxa e o valor da 2ª via é o mesmo do documento civil de identidade. Para o encaminhamento da carteira de nome social é obrigatório possuir RG civil no Rio Grande do Sul e é necessário apresentar certidão de nascimento ou casamento e número do CPF.
Em Jaguarão a primeira cidadã a fazer a CNS foi a transexual Ohana D’Pádua, que se diz muito feliz, pois com esse documento terminam muitos constrangimentos. “Quando vamos a locais públicos, como, lojas e bancos muitas vezes passamos constrangimentos quando somos chamados pelo nome de registro. Agora com esse documento isso vai acabar”, diz.
O Setor de Identificação do município fica localizado junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, localizada a Rua General Marques, 143. Outras informações podem ser obtidas pelo telefone 3261.1171.
