Legislações – Plano Diretor

01 – Capa Indices e Processo de Elaboração

02 – LEI COMPLEMENTAR Nº 07.12.2006 – Plano Diretor

REVOGADO – Lei Parcelamento do SoloFINAL – LEI Nº 4.680 – CÂMARA

03 – Institui a Lei de Parcelamento do Solo, parte integrante do Plano Diretor Participativo de Jaguarão (PDPJ)

REVOGADO – Lei Parcelamento Solo _ prancha01

04 – Regulamenta a Lei 7.541, de 21 de novembro de 2025 e define os procedimentos administrativos para aprovação de parcelamentos de solo no Município de Jaguarão.

05 – Lei Nº 4.681- Perimetro Urbano FINAL CÂMARA

06 – Lei Perímetro Urbano _ prancha01

07 – Lei Nº 4.682- PPHAT final

08 – Lei PPHAT _ prancha01

09 – Lei Nº 4_682- PPHAT c anexos

10 – Lei Nº 4.683 – Usos e Ocupação do Solo FINAL – CÂMARA

11 – Lei Usos e Ocupação do Solo _ prancha01

REVOGADO – Código de Obras FINAL- LEI Nº 4.685 – câmara

– Institui o Código de Obras do Município de Jaguarão, parte integrante do Plano Diretor Participativo de Jaguarão (PDPJ)

• Decreto nº 297 de 27 de Novembro de 2024 – Dispõe sobre documentação administrativa para aprovação de projetos, concessão de licença para construção e HABITE-SE no município de Jaguarão

13 – Tabela de Índices Urbanísticos FINAL

Lei complementar nº 025/2024 – Dispõe sobre a Regularização de Edificações no município de Jaguarão

• Decreto nº 071 de 19 de Abril de 2024 – Dispõe sobre a documentação administrativa para aprovação de regularização de edificações no Município de Jaguarão

Lei complementar nº 024/2024 – Dispõe sobre as diretrizes para construção e reformas das calçadas no município de Jaguarão

Lei complementar nº 023/2024 – Institui o “Condomínio Edilício” no Município de Jaguarão

• Decreto nº 069 de 19 de Abril de 2024 – Define os procedimentos administrativos para aprovação de condomínios no Município de Jaguarão