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Serviço de Inspeção Municipal – SIM

 

Informações:

Técnicos Responsáveis pelo Serviço de Inspeção Municipal:

Médica Veterinária: Caroline De Oliveira

Médica Veterinária: Paula Soares Pacheco

Endereço: Curuzu, n° 2139

Telefone: (53) 3261-1818

E-mail: simjaguarao@gmail.com

Horário de atendimento: Segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 14h.

 

O que é o Serviço de Inspeção Municipal (SIM)?

E vinculado à Secretária Municipal Desenvolvimento Rural, e é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Desta forma o SIM foi criado para garantir a segurança ao consumidor no consumo de carnes, pescado, leite e derivados, ovos, mel e demais produtos de origem animal.

 

Qual a função do Serviço de Inspeção Municipal?

Sua missão é garantir a qualidade dos produtos de origem animal que são produzidos e comercializados município. O SIM tem a função de licenciar e fiscalizar os estabelecimentos produtores de produtos de origem animal, bem como registrar os produtos destes estabelecimentos destinados ao consumo humano.

 

Quais as responsabilidades do SIM?

O SIM é responsável por exigir que os estabelecimentos observem os dispositivos legais, necessários para a qualificação dos produtos de origem animal produzidos em Jaguarão-RS, bem como disciplinar e regulamentar as técnicas de procedimentos industriais.

 

Quais os produtos que necessitam certificação do Serviço de Inspeção Municipal?

Estabelecimentos industriais ou agroindústrias, instalados em Jaguarão- RS, com atividade relacionada à produção de produtos de origem animal: carnes e derivados, leite e derivados, pescado e derivados, ovos e derivados e mel e derivados.

 

Quais são os documentos necessários para ter registro no Serviço de Inspeção Municipal?

Abaixo seguem os documentos necessários para ter o registro. Os mesmos podem ser baixados para serem preenchidos previamente ao registro.

Documento de registro no SIMTermo de ResponsabilidadeDeclaração RTDeclaração de responsável pela produçãoMemorial Econômico SanitárioTermo de Livre AcessoMemorial de Rótulos

 

Legislação

Decreto nº 070 de 17 de abril de 2020 – Regulamenta a Lei Municipal, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Município de Jaguarão-RS.

 

O Serviço de Inspeção Municipal está em processo de informatização por parte da Médica Veterinária Caroline de Oliveira. Qualquer dúvida favor entrar em contato com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.


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