Leis

Lei nº 6.860, de 15 de julho de 2020 – Obriga, no Município de Jaguarão, o uso de máscaras enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavirus – Covid-19, e dá outras disposições

Decretos

Decreto nº 116, de 01 de junho de 2021 – Estabelece medidas temporárias de circulação de pessoas, de funcionamento de estabelecimentos e outras providências, para prevenção ao contágio pelo covid-19 (coronavírus), no âmbito dos municípios signatários da região sul.

Decreto nº 033, de 17 de março de 2020 – Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do novo CORONAVÍRUS-COVID 19 e dá outras providências

Decreto nº 040 de 20 de março de 2020 – Declara Estado de Calamidade Pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de CORONAVÍRUS (COVID-19), no município de Jaguarão

Decreto nº 042 de 21 de março de 2020 – Altera o decreto nº 040 de 20 de Março que declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), no Município de Jaguarão

Decreto nº 058 de 06 de abril de 2020 – Institui o Comitê de Crise p/ o enfrentamento da epidemia COVID-19 e cria a função de Coordenador Geral do Comitê de Crise Prevenção e Mitigação dos Efeitos do COVID-19 no Município de Jaguarão e dá outras providências.

Decreto nº 062 de 08 de abril de 2020 – Altera do Decreto 040 de 20 de março de 2020 e dá outras providências

Decreto nº 063 de 09 de abril de 2020 – Altera do Decreto 040 de 20 de março de 2020 e dá outras disposições

Decreto nº 072 de 17 de abril de 2020 – Mantém o Estado de Calamidade Pública constante no Decreto Municipal 040, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do surto epidêmico de CORONAVÍRUS(COVID-19), no município de Jaguarão, altera o mesmo Decreto e dá outras disposições.

Decreto nº 079 de 30 de abril de 2020 – Mantém o Estado de Calamidade Pública constante do Decreto Municipal 40, de 20 de março de 2020, que dispôs sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do surto epidêmico de CORONAVÍRUS(COVID-19), e altera o Decreto nº 072, de 17 de abril de 2020 no Município de Jaguarão, e dá outras disposições.

Decreto nº 091 de 15 de maio de 2020 – Mantém o estado de Calamidade Pública constante de Decreto Municipal 40, de 20 de março de 2020, que dispôs sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), e altera o Decreto nº 072, de 17 de abril de 2020 no Município de Jaguarão, e dá outras providências.

Decreto nº 101 de 22 de maio de 2020 – Revoga Inciso III do Artigo 38 do Decreto Municipal 72/2020.

Decreto nº 113 de 05 de junho de 2020 – Mantém o Estado de Calamidade Pública constante do Decreto Municipal 40, de 20 de março de 2020, que dispôs sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus(COVID-19), e altera o Decreto nº 072, de 17 de abril de 2020 no Município de Jaguarão, e dá outras disposições.

Decreto nº 122 de 17 de junho de 2020 – Mantém o Estado de Calamidade Pública constante do decreto Municipal 40, de 20 de março de 2020, que dispôs sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), no município de Jaguarão, e dá outras disposições.

Decreto nº 141 de 07 de julho de 2020 – Altera do Decreto 40/2020 e dá outras disposições

Decreto nº 152 de 17 de julho de 2020 – Institui Comissão Técnica para avaliação e implantação de medidas clínicas e farmacológicas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância Internacional decorrente do surto Pandêmico de Coronavírus (COVID-19), no município de Jaguarão

Decreto nº 153 de 17 de julho de 2020 – Dispõe sobre a Disponibilização na Rede Pública Local do tratamento precoce aos pacientes do Coronavírus, regula procedimentos e dá outras providências.

Decreto nº 174 de 07 de Agosto de 2020 – Altera os decretos 040/2020 e 072/2020 e dá outras disposições

Decreto nº 186 de 13 de Agosto de 2020 – Mantém o estado de calamidade pública constante do decreto municipal 40 de 20 de março de 2020, que dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de coronavírus (COVID-19). E determina a adoção de medidas previstas no sistema de distanciamento controlado estabelecido no decreto estadual 55.240/2020, com as alterações previstas no decreto 55.435/2020, e dá outras providências

Decreto nº 189 de 17 de Agosto de 2020 – Ratifica o estado de calamidade pública em todo o território do município de Jaguarão para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus, bem como adere o Plano Regional Estruturado de Prevenção e Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus, e dá outras providências

Abaixo estão os anexos relacionados ao Decreto nº 189 de 17 de Agosto de 2020

Declaração – Plano Estruturado AZONASUL – Parecer Técnico

Decreto nº 222 de 29 de Setembro de 2020 – Retifica o estado de calamidade pública em todo o território do município de Jaguarão para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus, estabelece protocolos em caso de manutenção da classificação do município em bandeira final laranja ou amarela e dá outras providências

Decreto nº 227 de 05 de Outubro de 2020 – Regulamenta a lei federal nº 14.017/2020 que garante renda emergencial através de ações culturais durante o período de pandemia do COVID-19

Decreto nº 244 de 09 de Outubro de 2020 – Ratifica o estado de calamidade pública em todo o território do município de Jaguarão para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus, bem como ratifica posição contrária ao retorno das atividades presenciais de ensino, altera o decreto 33 de 17 de março de 2020

Decreto nº 255 de 20 de Outubro de 2020 – Altera o decreto 58 de 06/04/2020 e institui o centro de operações de emergência em saúde para a educação – COE-E no município de Jaguarão

Decreto nº 263 de 23 de Outubro de 2020 – Ratifica o estado de calamidade pública em todo o território do município de Jaguarão para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus

Decreto nº 336 de 23 de Dezembro de 2020 – Ratifica o estado de calamidade pública em todo o território do município de Jaguarão para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo coronavírus

Decreto nº 339 de 29 de Dezembro de 2020 – Prorroga o decreto municipal nº 146 de 10 de Julho de 2020

Decreto nº 033 de 04 de Março de 2021 – Altera o decreto que institui o comitê de crise para o enfrentamento da epidemia COVID-19 e cria a função de coordenador geral do comitê de crise prevenção e mitigação dos efeitos do COVID-19 no Município de Jaguarão

Decreto nº 040 de 22 de Março de 2021 – Dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia do COVID-19, adota os termos do decreto estadual 55.799/21, firma procedimentos do protocolo regional da Região e dá outras providências

Decreto nº 044 de 24 de Março de 2021 – Determina atendimento em “demanda livre” em todas as unidades básicas de saúde do município de Jaguarão enquanto perdurar a bandeira preta determinado pelo decreto de distanciamento controlado estabelecido pelo estado do Rio Grande do Sul para a região R-21

Decreto nº 058 de 01 de Abril de 2021 – Cria o plano municipal de fiscalização no Município de Jaguarão em razão da COVID-19, com arrimo no inciso I do art.40 do Decreto 55.240 de 10 de Maio de 2020

Anexo – Plano de Fiscalização

Decreto nº 071 de 20 de Abril de 2021 – Mantém o estado de calamidade pública constante do decreto municipal 040, de 20 de março de 2020, acrescenta a alíne a “c” ao decreto municipal 072/2020

Decreto nº 102 de 17 de Maio de 2021 – Adota para o Município de Jaguarão o protocolo geral de atividades da AZONASUL – R21, nos termos do permissivo constante decreto estadual RS nº 55.882, de 15 de Maio de 2021

Decreto nº 116 de 01 de Junho de 2021 – Estabelece medidas temporárias de circulação de pessoas, de funcionamento de estabelecimentos e outras providências, para prevenção ao contágio pelo covid-19 (coronavírus), no âmbito dos municípios signatários da região sul.

Decreto nº 125 de 14 de Junho de 2021 – Prorroga o decreto nº 116/2021 que estabelece medidas temporárias de circulação de pessoas, de funcionamento de estabelecimentos e outras providências, para prevenção ao contágio pelo COVID-19 (CORONAVÍRUS), no âmbito dos municípios signatários da Região Sul

Decreto nº 136 de 28 de Junho de 2021 – Estabelece medidas temporárias de circulação de pessoas, de funcionamento de estabelecimentos e outras providências, para prevenção ao contágio pelo COVID-19 (CORONAVÍRUS), no âmbito dos Municípios signatários da Região Sul

Decreto nº 222 de 30 de Setembro de 2021 – Estabelece novas regras de convívio social e comercial para enfrentamento da pandemia instaurada pela COVID-19

Decreto nº 224 de 01 de Outubro de 2021 – Estabelece novas regras de convívio social e comercial para enfrentamento da pandemia instaurada pela COVID-19

Decreto nº 235 de 07 de Outubro de 2021 – Estabelece regras para retorno das atividades educacionais presenciais em razão da COVID-19

Decreto nº 266 de 05 de Novembro de 2021 – Estabelece novas regras de convívio social e comercial para enfrentamento da pandemia instaurada pela COVID-19

Decreto nº 274 de 12 de Novembro de 2021 – Estabelece novas regras de convívio social e comercial para enfrentamento da pandemia instaurada pela COVID-19

Decreto nº 284 de 26 de Novembro de 2021 – Determina a inclusão no cadastro do sistema Conecte SUS dos cidadãos Jaguarenses que efetivamente comprovarem a vacinação contra a COVID-19 na República Oriental do Uruguai

Decreto Estadual

O decreto abaixo dispõe sobre o Protocolo de bandeiras que deve ser adotado pelos municípios.

Decreto Estadual 5.443/2020 – Determina a aplicação das medidas sanitárias segmentadas de que trata o art. 19 do Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020, que institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território estadual.