O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA publicou na data de hoje, Convocação Complementar aos candidatos que pleiteiam vaga no cargo de conselheiro(a) tutelar, com eleição em sufrágio universal no próximo dia 06 de outubro, para mandato de 10 de janeiro de 2020 até 10 de janeiro de 2024.
A principal alteração prevista nesta convocação, reflete sobre os documentos exigidos e já entregue pelos interessados ao cargo, por meio de protocolo dos documentos, no qual, os que já fizeram suas inscrições, deverão também apresentar até o prazo final do período das inscrições, dia 20/05/2019, os novos documentos exigidos, sendo a certidão expedida pelo Cartório Eleitoral de que o candidato está quite com a Justiça Eleitoral, as certidões negativas criminais das justiças estadual (solicitada no fórum da comarca) e a federal, bem como uma declaração assinada de próprio punho.
Outra alteração de expressão do Edital, trata-se da permissão da recondução livre dos conselheiros(as) tutelares em exercício, independentemente do tempo de mandato. Essa permissão vem de encontro a alteração do Art. 132 do Estatuto da Criança e do Adolescente, em 09 de maio, através da Lei Federal nº 13.824/2019.
Os Interessados em participarem desta edição do processo eleitoral, terão até às 13h do dia 20 de maio de 2019 para apresentarem suas documentações na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação, situada na Rua de 20 de Setembro, 172.
Segundo o presidente da Comissão Eleitoral, Maro Mannes, o número de inscritos até o momento já é bastante expressivo, porém, alerta aos interessados que não serão aceitos qualquer registro fora do prazo previsto no edital. “Quanto mais cedo, melhor”, diz Mannes.
São cinco o número de vagas à função pública de conselheiro (a) tutelar do Município de Jaguarão, que requer dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada durante o mandato.
Somente poderá concorrer, interessados que preencherem os seguintes requisitos:
a) Reconhecida idoneidade moral;
b) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
c) Residir no município de Jaguarão;
d) Comprovar formação de, no mínimo, ensino médio completo;
e) Revogado;
f) No ato da inscrição, o candidato (a) não poderá estar vinculado ao COMDICA;
h) Não ter sido penalizado com a destituição da função de conselheiro(a) tutelar nos cinco anos antecedentes à eleição;
i) Apresentar certidão expedida pelo Cartório Eleitoral de que o candidato está quite com a Justiça Eleitoral.
É importante destacar que a entrega da documentação deve ser em envelope fechado e colado, direto no protocolo da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação.
Acesse o Edital que regulamenta o Processo de Eleição para escolha com data unificada para os membros do Conselho Tutelar, atentando para suas alterações, inclusive no que tange as exigência de novos documentos, conforme destacado acima.
