O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JAGUARÃO/RS, doravante denominado COMDICA, no uso da atribuição que lhe é conferido pela Lei Municipal nº 5.765/13 ou a que a suceder, torna público o presente EDITAL de convocação para o processo de eleição para escolha com data unificada dos membros do Conselho Tutelar, em 06 de outubro de 2019, para os membros titulares e suplentes, em relação ao quadriênio de 10 de janeiro de 2020 a 10 de janeiro de 2024, outorgado pela Resolução nº 002/2019-COMDICA, de 04 de Abril de 2019.
Ficam abertas 5 (cinco) vagas a função pública de conselheiro(a) tutelar do Município de Jaguarão, para cumprimento de mandato de 4 (quatro) anos, no período de 10 de janeiro de 2020 a 09 de janeiro de 2024.
As inscrições ficarão abertas do dia 22/04/2019 a 20/05/2019, no horário das 8h às 13h tendo por local a sede do COMDICA, sito a Rua 20 de setembro, 172, Centro, cuja documentação exigida, deverá ser entregue em envelope fechado e colado. (Ver Edital)
Somente poderão concorrer a vaga de conselheiro(a) tutelar os candidatos(a) que preencherem os seguintes requisitos:
a) Reconhecida idoneidade moral;
b) Idade superior a 21 (vinte e um) anos;
c) Residir no município de Jaguarão;
d) Comprovar formação de, no mínimo, ensino médio;
e) Comprovar atuação profissional de, no mínimo, 01(um) ano com criança ou
adolescente, mediante documento oficial que confirme a relação de trabalho,
cumulativamente ou isoladamente;
f) No ato da inscrição, o candidato(a) não poderá estar vinculado ao COMDICA;
h) Atestar que não foi condenado em processo administrativo disciplinar, no caso de ter exercido função ou cargo público.
Acesse o Edital que regulamenta o Processo de Eleição para escolha com data unificada para os membros do Conselho Tutelar
Retificação edital 002.2019-COMDICA
Fonte: DeCom
