O Departamento Municipal de Meio Ambiente (DEMMA) informa a comunidade que a partir desta semana, com a conclusão da transferência do Mangueirão, terão início as atividades de fiscalização, apreensão, multa, leilão ou repasse, especificado em Lei.

O DEMMA solicita a compreensão e a conscientização da população para que não deixem animais soltos nas ruas, evitando assim riscos e prejuízos a comunidade em geral.

Esse comunicado sobre apreensão de animais de grande porte soltos no perímetro urbano está conforme atribuições do núcleo de fiscalização do Departamento Municipal de Meio Ambiente (DEMMA) e Lei Complementar Nº 002, de 04 de novembro de 2002 (Código de Meio Ambiente e Posturas do Município de Jaguarão), sob os Títulos III – Da Higiene Pública; Capitulo IX – Dos cuidados com animais – Art. 155 a Art. 159 e Titulo VII – Disposições Gerais; Capitulo III – Das coisas apreendidas – Art. 255; Art. 256.

Assessoria de Imprensa – PMJ