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Lei nº 5.344/2011 – Altera a lei nº 4.257, de 23 de Dezembro de 2004
Lei nº 5.245/2011 – Cria a Seção de Previdência e o cargo de coordenador do Regime Próprio de Previdência
Lei nº 5.244/2011 – Altera a Lei nº 4.257, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos, e criação do fundo de aposentadoria, auxílio-doença e pensão do Município de Jaguarão
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