Lei nº 7.379 de 19 de Dezembro de 2024 – Estima a receita e autoriza a despesa do município de Jaguarão para o exercício financeiro de 2025

Lei nº 7.378 de 19 de Dezembro de 2024 – Cria o Fundo Municipal de Gestão do Centro Gastronômico e Cultural Galpão da Orla

Lei nº 7.377 de 19 de Dezembro de 2024 – Dispõe sobre a criação, competência, composição e funcionamento do Conselho Municipal Gestor do Centro Gastronômico e Cultural do Galpão da Orla

Lei nº 7.376 de 18 de Dezembro de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.375 de 18 de Dezembro de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.374 de 18 de Dezembro de 2024 – Concede reposição salarial aos servidores ativos, inativos e pensionistas do município de Jaguarão

Lei nº 7.373 de 18 de Dezembro de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.372 de 18 de Dezembro de 2024 – Autoriza abertura de crédito suplementar

Lei nº 7.371 de 18 de Dezembro de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial e suplementar

Lei nº 7.370 de 18 de Dezembro de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial e suplementar

Lei nº 7.369 de 18 de Dezembro de 2024 – Autoriza abertura de crédito suplementar

Lei nº 7.368 de 18 de Dezembro de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.367 de 18 de Dezembro de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.366 de 17 de Dezembro de 2024 – Autoriza o Município De Jaguarão a firmar termo de parceria em regime de mútua cooperação, entre a Administração Pública Municipal e o KM Final Moto Grupo, para a realização da 24º Motofest Jaguarão

Lei nº 7.365 de 17 de Dezembro de 2024 – Autoriza firmar termo de fomento com o Sindicato do Comércio Varejista de Jaguarão para realização do Natal Iluminado 2024

Lei nº 7.364 de 17 de Dezembro de 2024 – Autoriza abertura de crédito suplementar

Lei nº 7.363 de 12 de Dezembro de 2024 – Altera a Lei 7.237/2023

Lei nº 7.362 de 10 de Dezembro de 2024 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município de Jaguarão

Lei nº 7.361 de 10 de Dezembro de 2024 – Dispõe sobre a isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para áreas alagáveis no Bairro Vencato – Município de Jaguarão

Lei nº 7.360 de 05 de Dezembro de 2024 – Institui o Projeto Cultural “Historiando” da Câmara Municipal de Jaguarão

Lei nº 7.359 de 05 de Dezembro de 2024 – Altera a lei 6.599/2018

Lei nº 7.358 de 05 de Dezembro de 2024 – Autoriza o Executivo Municipal a renovação da contratação temporária de 03 (três) calceteiros

Lei nº 7.357 de 05 de Dezembro de 2024 – Dispõe sobre a criação, do Centro Gastronômico e Cultural do Galpão da Orla

Lei nº 7.356 de 22 de Novembro de 2024 – Altera o artigo 1º da Lei Ordinária nº 5.512, de 26 de novembro de 2010, acrescentando os §s 1º ao 4º, para possibilitar o auxílio financeiro em pecúnia, além de cestas básicas

Lei nº 7.355 de 22 de Novembro de 2024 – Autoriza a regularização de desmembramento de terrenos e edificações com área menor a 125m²

Lei nº 7.354 de 19 de Novembro de 2024 – Autoriza o município de Jaguarão a firmar termo de fomento em regime de mútua cooperação, entre a Administração Pública Municipal e o Instituto Conexão Sociocultural (CONEX).

Lei nº 7.353 de 19 de Novembro de 2024 – Ratifica, sem ressalvas, alteração do protocolo de intenções firmado pelo Poder Executivo visando a celebração de contrato de Consórcio Público junto ao Consórcio Público do Extremo Sul – COPES

Lei nº 7.352 de 19 de Novembro de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.351 de 31 de Outubro de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.350 de 25 de Outubro de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.349 de 25 de Outubro de 2024 – Altera a nomenclatura do programa auxílio aos pescadores no período defeso para “auxílio Aos Pescadores” no PPA e LDO

Lei nº 7.348 de 25 de Outubro de 2024 – Autoriza o município de Jaguarão a firmar termo de fomento em regime de mútua cooperação, entre a administração pública municipal e a Colônia De Pescadoras Nossa Senhora Aparecida – Z25

Lei nº 7.347 de 21 de Outubro de 2024 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025

Lei nº 7.346 de 21 de Outubro de 2024 – Inclui ação na Lei 6.979 – que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA 2022-2025

Lei nº 7.345 de 21 de Outubro de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.344 de 10 de Outubro de 2024 – Autoriza o município de Jaguarão a firmar termo de fomento em regime de mútua cooperação, entre a Administração Pública Municipal e Entidades Carnavalescas para participação no carnaval 2025 e abertura de crédito suplementar

Lei nº 7.343 de 07 de Outubro de 2024 – Autoriza o município de Jaguarão a firmar termo de fomento em regime de mútua cooperação, entre a administração pública municipal e a Sociedade Independente Cultural

Lei nº 7.342 de 07 de Outubro de 2024 – Autoriza o município de Jaguarão a firmar termo de fomento em regime de mútua cooperação, entre a administração pública municipal e a Sociedade Independente Cultural

Lei nº 7.341 de 25 de Setembro de 2024 Dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Jaguarão, para o período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de
2028, mantendo os valores da legislatura anterior.

Lei nº 7.340 de 25 de Setembro de 2024 Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio de prefeito, de vice-prefeito para a legislatura 2025 a 2028, no município de Jaguarão

Lei nº 7.339 de 25 de Setembro de 2024 -Dispõe sobre a fixação e sobre o pagamento do subsídio dos secretários municipais para a legislatura 2025 a 2028, no município de Jaguarão.

Lei nº 7.338 de 25 de Setembro de 2024 -Autoriza abertura de crédito especial.

Lei nº 7.337 de 19 de Setembro de 2024 -Autoriza abertura de crédito especial e suplementar.

Lei nº 7.336 de 19 de Setembro de 2024 – Revoga o artigo 2° da lei 3.462/1998.

Lei nº 7.335 de 19 de Setembro de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial.

Lei nº 7.334 de 09 de Setembro de 2024 – Autoriza o Executivo Municipal a vender através de leilão os bens elencados.

Lei nº 7.333 de 30 de Agosto de 2024 – Prorroga o prazo de incentivo fiscal concedido pela Lei 6.952/2021.

Lei nº 7.332 de 16 de Agosto de 2024 – Cria o Conselho Municipal do Esporte.

Lei nº 7.331 de 08 de Agosto de 2024 – Autoriza o município de Jaguarão a firmar termo de fomento em regime de mútua cooperação, entre a Administração Pública Municipal e o Instituto Conexão Sociocultural (CONEX)

Lei nº 7.330 de 08 de Agosto de 2024 – Autoriza o município de Jaguarão a firmar termo de fomento em regime de mútua cooperação, entre a Administração Pública Municipal e o CTG Lanceiros da Querência Bernardino de Armas

Lei nº 7.329 de 08 de Agosto de 2024 – Cria o Conselho Municipal da Juventude – COMJUVE

Lei nº 7.328 de 31 de Julho de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.327 de 25 de Julho de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.326 de 25 de Julho de 2024 – Altera o inciso I do artigo 100 da Lei 6.743/2019

Lei nº 7.325 de 22 de Julho de 2024 – Altera a Lei 5.245/2011

Lei nº 7.324 de 22 de Julho de 2024 – Altera a Lei 6.903/2020

Lei nº 7.323 de 12 de Julho de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.322 de 12 de Julho de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.321 de 12 de Julho de 2024 – Autoriza o Executivo Municipal a receber em doação imóvel de propriedade da Renato Caldas Ferreira para o município de Jaguarão

Lei nº 7.320 de 12 de Julho de 2024 – Altera a Lei 5.497/2012

Lei nº 7.319 de 04 de Julho de 2024 – Altera a Lei 4.166/2003

Lei nº 7.318 de 04 de Julho de 2024 – Autoriza o município de Jaguarão a firmar termo de fomento em regime de mútua cooperação, entre a Administração Pública Municipal e KM Final Motogrupo

Lei nº 7.317 de 04 de Julho de 2024 – Autoriza o Executivo Municipal a contratação temporária de 01 (um) médico revisor

Lei nº 7.316 de 04 de Julho de 2024 – Altera a Lei 4.166/2003

Lei nº 7.315 de 27 de Junho de 2024 – Regulamenta a Lei federal 12.303, de 02 de agosto de 2010, e torna obrigatória em âmbito municipal a realização do exame de Emissões Otoacústicas

Lei nº 7.314 de 27 de Junho de 2024 – Altera a Lei 6.743/2019

Lei nº 7.313 de 20 de Junho de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.312 de 20 de Junho de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.311 de 20 de Junho de 2024 – Autoriza o município de Jaguarão a firmar termo de fomento em regime de mútua cooperação, entre a Administração Pública Municipal e o Clube 24 De Agosto

Lei nº 7.310 de 20 de Junho de 2024 – Autoriza o município de Jaguarão a firmar termo de fomento em regime de mútua cooperação, entre a Administração Pública Municipal e o Coletivo Rosas Negras

Lei nº 7.309 de 20 de Junho de 2024 – Autoriza o Executivo Municipal a contratação temporária de 03 (três) Agentes Comunitários de Saúde

Lei nº 7.308 de 12 de Junho de 2024 – Autoriza o município de Jaguarão a firmar termo de fomento em regime de mútua cooperação, entre a Administração Pública Municipal e o Instituto Conexão Sociocultural de Jaguarão para realização do evento da Festa Junina 2024

Lei nº 7.307 de 12 de Junho de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial e suplementar

Lei nº 7.306 de 12 de Junho de 2024 – Autoriza o Executivo Municipal a contratação temporária de 05 (cinco) operadores de máquinas

Lei nº 7.305 de 12 de Junho de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.304 de 12 de Junho de 2024 – Concede auxilio emergencial por dois meses à comunidade de pescadores atingida pelas enchentes do Rio Jaguarão

Lei nº 7.303 de 06 de Junho de 2024 – Dispõe sobre doação de alimentos excedentes para o consumo humano e o combate ao desperdício.

Lei nº 7.302 de 06 de Junho de 2024 – Altera a Lei n° 4286/2005, que criou o PROGRAMA JOVEM PARLAMENTAR.

Lei nº 7.301 de 06 de Junho de 2024 – Fica denominada de ALVIM VIEIRA via pública, sem saída, localizada no bairro “Vila Dias”

Lei nº 7.300 de 06 de Junho de 2024 – Denomina de rua “Antônio Rodrigues de Lima – NICO PALOMY, via iniciada na Rua Joaquim Caetano, após o Corredor das Tropas.

Lei nº 7.299 de 06 de Junho de 2024 – Fica denominada de Dilvo Cardoso via pública, sem saída, localizada na Zona Rural do Município.

Lei nº 7.298 de 06 de Junho de 2024 – Fixa vencimento do magistério público municipal a partir de junho de 2024.

Lei nº 7.297 de 06 de Junho de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.296 de 29 de Maio de 2024 – Institui a Campanha Municipal de Informação sobre o Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade, Transtorno opositivo desafiador e a Dislexia na rede municipal de ensino

Lei nº 7.295 de 29 de Maio de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.294 de 29 de Maio de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.293 de 15 de Maio de 2024 – Autoriza o município de Jaguarão a firmar termo de parceria em regime de mútua cooperação, entre a Administração Pública Municipal e o Instituto Cultural e Esportivo MAKTUB, para a realização do 7º festival internacional Jaguarão em Dança

Lei nº 7.292 de 15 de Maio de 2024 – Autoriza o Executivo Municipal a renovação da contratação temporária de 02 (dois) advogados

Lei nº 7.291 de 09 de Maio de 2024 – Altera a Lei 4.166/2003, com a redação dada pela lei 6.498/2017

Lei nº 7.290 de 09 de Maio de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.289 de 03 de Maio de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.288 de 03 de Maio de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.287 de 03 de Maio de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.286 de 03 de Maio de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.285 de 26 de Abril de 2024 – Autoriza o município de Jaguarão a firmar termo de parceria em regime de mútua cooperação, entre a Administração Pública Municipal e o CTG Lanceiro das Querência Bernardino de Armas

Lei nº 7.284 de 17 de Abril de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.283 de 17 de Abril de 2024 – Altera a lei 5.497/2012

Lei nº 7.282 de 17 de Abril de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.281 de 15 de Abril de 2024 – Autoriza a municipalidade de Jaguarão a firmar acordo de cooperação entre a Administração Pública Municipal e a Associação De Produtores Rurais Do Interior De Jaguarão – APRIJ para execução de parte do Programa Municipal Feira Livre

Lei nº 7.280 de 15 de Abril de 2024 – Autoriza a municipalidade de Jaguarão a firmar acordo de cooperação entre a Administração Pública Municipal e a Jaguarleite para execução de parte do Programa Municipal De Patrulha Agrícola

Lei nº 7.279 de 15 de Abril de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial – Programa Pavimenta

Lei nº 7.278 de 15 de Abril de 2024 – Altera a lei 5.432 de 27 de Dezembro de 2011 que concede isenção de IPTU

Lei nº 7.277 de 05 de Abril de 2024 – Reestrutura a Segregação da Massa dos segurados do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Município de Jaguarão (RS) – JAGUARÃO PREV

Lei nº 7.276 de 05 de Abril de 2024 – Autoriza o Executivo municipal a firmar termo de cessão de uso de área superficial de propriedade da municipalidade à Associação dos Despachantes, Exportadores e Transportadores Jaguarão e Rio Branco

Lei nº 7.275 de 05 de Abril de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.274 de 05 de Abril de 2024 – Autoriza o município de Jaguarão a firmar termo de fomento em regime de mútua cooperação, entre a administração pública municipal e a Sociedade Beneficente Tiradentes

Lei nº 7.273 de 05 de Abril de 2024 – Autoriza abertura de crédito especial

Lei nº 7.272 de 04 de Abril de 2024 – Dispõe sobre inclusão da carne de ovinos no cardápio da alimentação escolar da rede pública municipal e grupos de convivência e fortalecimento de vínculos

Lei nº 7.271 de 25 de Março de 2024 – Autoriza o Executivo Municipal prorrogar a contratação temporária de 02 (dois) Fiscais de Rua a Cavalo

Lei nº 7.270 de 22 de Março de 2024 – Institui a Rota Turística denominada de “Rota da Aventura” e a “Semana do Motociclismo” no Município de Jaguarão

Lei nº 7.269 de 22 de Março de 2024 – Altera o inciso I do artigo 3º da Lei nº 6.849 de 22 de maio de 2020

Lei nº 7.268 de 22 de Março de 2024 – Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A

Lei nº 7.267 de 18 de Março de 2024 – Autoriza o município de Jaguarão a firmar termo de fomento em regime de mútua cooperação, entre a Administração Pública Municipal e o Instituto Conexão Sociocultural De Jaguarão para realização do evento comemorativo de Pascoa 2024

Lei nº 7.266 de 14 de Março de 2024 – Altera a Lei 2.905/1995, acrescentando o termo “Logístico” após a expressão “Distrito Industrial”

Lei nº 7.265 de 14 de Março de 2024 – Denomina de Arani Martins dos Santos, viela localizada no bairro Carvalho

Lei nº 7.264 de 01 de Março de 2024 – Institui a Política Municipal de Educação Integral na Infantil da Rede Municipal de Ensino de Jaguarão/RS e dá outras providências

Lei nº 7.263 de 21 de Fevereiro de 2024 – Cria empregos públicos destinados a atender ao programa de combate às endemias com o objetivo de prover, no âmbito do SUS, ações de vigilância epidemiológica e combate às endemias, na forma dos § 4º, 5º e 6º do art. 198 da Constituição Federal

Lei nº 7.262 de 31 de Janeiro de 2024 – Autoriza a municipalidade de Jaguarão a firmar termo de parceria em regime de mútua cooperação entre a Administração Pública Municipal e o Sindicato Rural de Jaguarão para a organização da 50ª Exposição Estadual de Ovinos Meia lã

Lei nº 7.261 de 31 de Janeiro de 2024 – Autoriza o Poder Executivo a selecionar e remunerar servidores públicos para entrega de carnês de IPTU

Lei nº 7.260 de 31 de Janeiro de 2024 – Autoriza o Executivo Municipal a contratar temporariamente 02 dois médicos

Lei nº 7.259 de 31 de Janeiro de 2024 – Autoriza o município de Jaguarão a firmar aditivo ao termo de fomento em regime de mútua cooperação, entre a Administração Pública Municipal e a Liga das Entidades Carnavalescas de Jaguarão, para a organização do evento Carnaval 2024

Lei nº 7.258 de 31 de Janeiro de 2024 – Autoriza o Poder Executivo a selecionar e remunerar servidores públicos para apoiar os festejos carnavalescos de 2024