A Comissão Especial para Análise Técnica (CEAT) realizou na manhã desta terça-feira (25), na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, a primeira reunião de 2014. O trabalho do grupo consiste na avaliação dos pedidos de incentivos fiscais ou materiais das empresas que tenham interesse em se instalar em Jaguarão ou que já estejam instaladas.
Conforme o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Carlos Marques, entre os assuntos abordados na reunião de trabalho esteve as solicitações da empresa Comercial Combustíveis Andrade. “A Comissão encaminhou algumas solicitações ligadas a apoio para infraestrutura para análise da Secretaria de Planejamento”, explicou.
Ainda segundo Carlos Marques recentemente foi aprovado a concessão de incentivos para um hotel do município. “Através do trabalho desta Comissão foi feita análise para concessão de incentivos fiscais à empresa Companhia Hoteleira e Imobiliária de Jaguarão – Hotel Sinuelo, que teve autorização do Poder Legislativo para que o Executivo concedesse tais incentivos”, disse.
Hotel Sinuelo receberá incentivos fiscais do Município
O Prefeito Cláudio Martins sancionou no dia 20 de março a Lei nº 5.889, em que o Poder Legislativo autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivos fiscais à empresa Companhia Hoteleira e Imobiliária de Jaguarão- Hotel Sinuelo. Para a concessão dos benefícios foi considerada a efetiva atração de investimentos e geração de empregos que a expansão do empreendimento trará para o município. A empresa receberá isenção de 97% do IPTU e das demais taxas municipais, pelo prazo de cinco anos.
Conforme a lei sancionada “para o fim de adequar o prazo de isenção do IPTU e das demais taxas municipais ao número de empregos diretos mantidos, a empresa comunicará semestralmente, por escrito, o número de empregados a seu serviço ao Poder Executivo Municipal, cabendo a este efetuar a fiscalização, adequando, se for o caso, o prazo da isenção à média mensal de empregados absorvidos, verificada no semestre anterior e, em sendo o caso, efetuar o lançamento e cobrança da diferença de tributos disso decorrente”. Também está especificado na Lei que “com o objetivo de controlar o limite estabelecido pelo artigo 19 da Lei n.º 5.099/2010, a fiscalização do Município mensurará semestralmente os valores relativos às isenções fiscais concedidas e, uma vez atingido o valor máximo, os benefícios fiscais cessarão a partir do mês ou exercício seguinte ao que for atingido o limite. Caso o valor máximo não seja atingido, a isenção cessará no prazo de 05 (cinco) anos para o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das demais taxas municipais, a contar do ano posterior ao da aprovação do requerimento”.
Segundo o Prefeito Cláudio Martins esta ação é de grande importância para valorizar as empresas locais. Ele destaca que o Hotel Sinuelo é um empreendimento tradicional do município, que gera empregos para a comunidade e tem um papel significativo no que diz respeito a movimentação econômica no município.
