Lei nº 6.985 de 26 de Novembro de 2021
Anexo I – Previsão da Receita e Despesa
Anexo II – Receita Corrente Líquida (RCL)
Anexo III – (a) Metas de Resultado Nominal, Primário e Dívida Pública
Anexo III (a) – Metodologia de Cálculo do Resultado Primário e Nominal
Anexo III (b) – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Anexo III (c) – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores
Anexo III (d) – Evolução do Patrimônio Líquido
Anexo III (g) – Estimativa da Compensação e Renúncia da Receita
Anexo III (h) – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
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