Por força da Lei Municipal N° 4.682 de 2007, que institui a Lei de Preservação do Patrimônio Histórico Arquitetônico e Turístico de Jaguarão, parte integrante do Plano Diretor Participativo, segue aberto até o próximo dia 31 de outubro o prazo para solicitar desconto para o Imposto Predial Territorial Urbano, IPTU, de acordo com as variações e critérios estabelecidos na legislação.

Assim serão recebidas as solicitações dos proprietários que possuem imóveis pertencentes ao inventário do município que promovem a conservação e a restauração do patrimônio histórico, arquitetônico e turístico.

Os níveis de redução da alíquota tributária sobre IPTU, serão determinados de acordo com estado de conservação e efetivados pelo período de 2 (dois) anos.  Para a solicitação da redução é necessário protocolar pedido na Secretaria da Fazenda anexando foto atualizada e documento de propriedade do imóvel.