Na manhã de sexta-feira (06) o prefeito Cláudio Martins foi recebido na Câmara de Vereadores para fazer a entrega do projeto de lei que regulamenta a profissão de mototaxista e motofretista em Jaguarão. Na oportunidade o prefeito e o procurador do município, Dr. Rodrigo Moraes destacaram alguns pontos das leis e enfatizaram que esses projetos são emblemáticos para Jaguarão e para região. “Temos esses serviços no município há mais de 15 anos e a regulamentação é de fundamental importância. Serão definidas diversas exigências aos veículos e aos profissionais visando mais segurança no trânsito, melhores condições de trabalho aos profissionais e serviço mais qualificado aos usuários. Acreditamos que essa também é uma forma de valorização da categoria, que participou ativamente na construção deste projeto”, disse Martins.

Ainda segundo o prefeito o tema vem sendo discutido há um ano e o processo deste projeto de lei municipal foi liderado pelo vice-prefeito Lisandro Lenz. “Foram realizadas diversas reuniões com a categoria e também uma grande audiência pública para apresentação do projeto. Nesta construção foi assegurada a visão de quem vive deste trabalho, o que consideramos ser ponto fundamental”.

A lei municipal é norteada pela lei federal 12.009 de 29 de julho de 2009.

Conheça alguns pontos do PL dos  Mototáxis e PL dos Motofretes:

·         Um mototáxi para cada 200 habitantes

·         Condutor e passageiro deverão utilizar capacete com dispositivo retroreflexivo

·         Touca descartável para passageiro

·         Os pontos serão determinados pela Secretaria de Planejamento e Urbanismo

·         Tarifa será fixada através de decreto municipal

·         Padronização das motos de mototáxis na cor amarela