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PREFEITO SANCIONA LEI DO REFIS 2021

Na manhã desta quarta-feira (31), o prefeito Favio Telis recebeu em seu gabinete os vereadores Luciano Terra (PP) e Leandro Bonow (MDB) para consolidar a assinatura de sanção da lei que fixa normas para parcelamento de créditos tributários e não-tributários do município, vencidos ou inscritos em dívida ativa e dá outras providências, o chamado Refis 2021.
A Lei é de autoria do vereador Luciano Terra e articulação da bancada do MDB na Câmara Municipal.
De acordo com a lei proposta pelo vereador progressista, as dívidas poderão ser pagas em até 60 parcelas mensais ou em outra periodicidade, desde que não ultrapasse o prazo de cinco anos. “Essa lei vem ao encontro das necessidades dos contribuintes pessoas físicas e pessoas jurídicas que vem atravessando um período de muitas dificuldades de manter seus tributos em dia em virtude da vigência dos efeitos econômicos da pandemia COVID-19”, salienta Luciano Terra.
Ao sancionar a lei, o prefeito Favio Telis destacou a iniciativa dos vereadores e a importância de oportunizar que todos os contribuintes possam saldar seus débitos com o município. “Estamos atravessando um momento delicado na saúde e na economia e, nossa intenção é proporcionar formas legais e com prazos bem amplos para que os contribuintes possam ficar em dia com suas obrigações junto ao município”, diz o prefeito.
O parcelamento deverá ser requerido pelo contribuinte, em formulário padrão, elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda, até a data de 31/12/2021 e as parcelas não poderão ter valor inferior a R$ 30,00.

Francisco Antunes

Chefe de Gabinete VP (Departamento de Comunicação da Prefeitura Municipal de Jaguarão), jornalista há mais de 20 anos. MTB: 10.653

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