Informações:

Técnicos Responsáveis pelo Serviço de Inspeção Municipal:
Médica Veterinária: Caroline De Oliveira
Médico Veterinário: Lisandro da Silva Lenz
Endereço: Rua Curuzu, n° 2139
Telefone: 0800 000 2042
E-mail: sim@jaguarao.rs.gov.br
Horário de atendimento: Segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 14h.

O que é o Serviço de Inspeção Municipal (SIM)?

E vinculado à Secretária Municipal Desenvolvimento Rural, e é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal. Desta forma o SIM foi criado para garantir a segurança ao consumidor no consumo de carnes, pescado, leite e derivados, ovos, mel e demais produtos de origem animal.

Qual a função do Serviço de Inspeção Municipal?

Sua missão é garantir a qualidade dos produtos de origem animal que são produzidos e comercializados município. O SIM tem a função de licenciar e fiscalizar os estabelecimentos produtores de produtos de origem animal, bem como registrar os produtos destes estabelecimentos destinados ao consumo humano.

Quais as responsabilidades do SIM?

O SIM é responsável por exigir que os estabelecimentos observem os dispositivos legais, necessários para a qualificação dos produtos de origem animal produzidos em Jaguarão-RS, bem como disciplinar e regulamentar as técnicas de procedimentos industriais.

Quais os produtos que necessitam certificação do Serviço de Inspeção Municipal?

Estabelecimentos industriais ou agroindústrias, instalados em Jaguarão- RS, com atividade relacionada à produção de produtos de origem animal: carnes e derivados, leite e derivados, pescado e derivados, ovos e derivados e mel e derivados.

Quais são os documentos necessários para ter registro no Serviço de Inspeção Municipal?

Abaixo seguem os documentos necessários para ter o registro. Os mesmos podem ser baixados para serem preenchidos previamente ao registro.

Documento de registro no SIM – Termo de Responsabilidade – Declaração RT – Declaração de responsável pela produção – Memorial Econômico Sanitário – Termo de Livre Acesso – Memorial de Rótulos

Legislação

Decreto nº 023 de 14 de Fevereiro de 2025 – Estabelece normas técnicas para a carimbagem de documentos analisados no sistema de inspeção municipal de Jaguarão.

Decreto nº 021 de 14 de Fevereiro de 2025 – Estabelece normas técnicas para o selo “inspecionado” na rotulagem dos produtos de origem animal registrados no sistema de inspeção Municipal de Jaguarão e comercializados no âmbito do consórcio público do extremo sul/COPES-RS.

Decreto nº 288 de 21 de Novembro de 2024 – Regulamenta a lei ordinária nº 3349/1997, que dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal

Qualquer dúvida favor entrar em contato com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural.