A Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação juntamente com o Conselho Tutelar, realizam campanha de conscientização para festividades que abrangem Motofest e Carnaval 2018.

A Lei n° 13.106/15 criminaliza a venda de bebida alcoólica para crianças e adolescentes. De acordo com o texto, é proibido vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar a menores bebida alcoólica ou outros produtos que possam causar dependência.

A norma prevê pena de 2 a 4 anos de detenção e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil  reais pelo descumprimento da determinação, e medida administrativa de interdição do estabelecimento.

Após presença na Motofest nos dias 19 e 20 de fevereiro, com entrega de folders e diálogo com os participantes do evento, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Conselho Tutelar saem em campanha nos bairros para conscientizar moradores e  comerciantes.

Seja Consciente, não venda e não compre bebida para menores de idade.