AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA – PARA ELABORAÇÃO E DISCUSSÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) 2023

A realização da audiência pública eletrônica é uma forma de assegurar o cumprimento das disposições contidas na LRF, bem como, garantir transparência e participação popular ao processo de elaboração e discussão da LOA, mesmo diante desse cenário de restrição de circulação e aglomerações, o qual impossibilita a realização das tradicionais audiências públicas presencias que foram realizadas nos anos anteriores.

As audiências públicas não podem ser consideradas mera formalidade, mas sim elementos essenciais da democracia, tendo como finalidade a qualificação da gestão pública, consolidando-se como instrumento de participação aos cidadãos, possibilitando que a sociedade opine acerca de investimentos, programas e ações a serem executadas no exercício de 2023. Neste contexto, o Poder Executivo através da Secretaria Municipal da Fazenda, desenvolveu o formulário eletrônico para que assim os munícipes possam participar da elaboração e discussão da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os Orçamentos do município, por intermédio dos quais são estimadas as receitas e fixadas as despesas do governo municipal. Na sua elaboração, cabe ao Legislativo avaliar e ajustar a proposta do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Os Orçamentos do município dizem respeito a todos nós, pois geram impactos diretos na vida dos munícipes. O Orçamento é um instrumento que ajuda na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.

Abaixo será apresentada a previsão que estima as receitas e fixa as despesas do município para o exercício de 2023. Será possível enviar sugestões de alterações da LOA 2023.

Apresentação
Metodologia
Projeto de Lei

Abaixo segue o formulário para envio de Sugestões ou Dúvidas para a LOA 2023, o formulário poderá ser enviado até 30/11/2022 às 12h.